• Tony Veríssimo

Prefeito Jairo Herculano perde causa e terá que reajustar vencimento dos inativos


O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, através de decisão em Agravo de Instrumento em face de Decisão interlocutória de juízo de primeira instância, deu provimento ao recurso do escritório AV – Advocacia Veríssimo, para conceder liminar em favor de aposentados do regime próprio do Município de Montadas.

Após derrota em batalha judicial, a Prefeitura de Montadas, atualmente administrada pelo então prefeito Jairo Herculano de Melo (PSB-40) terá que reajustar anualmente os benefícios dos previdenciários nos termos da Constituição Federal e da Lei Municipal, preservando o valor real dos benefícios e reatualizando os mesmos através do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

A falta de diálogo e interesse do Chefe do Executivo Municipal com os servidores aposentados do município de Montadas insurgiu motivos para que os últimos, através do advogado Enéas Veríssimo de Araújo Souza dessem entrada com processo na 1ª Vara da Comarca de Esperança, com a finalidade de terem o reajuste de aposentadoria.

Após análise dos Autos, o Relator do Processo: Desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho posicionou-se; e por UNANIMIDADE a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba garantiu o reajuste anual através de liminar, visto outrora que o art. 41 da Lei Municipal Nº 322/2006 de Montadas, em conformidade com o que dispõe o art.41- A da Lei Nº 8.213/91 e do art.40, § 8.º, da Constituição Federal, garanti o direito a fim de preservar o poder de compra dos servidores municipais inativos; e que prevê o reajuste anual das aposentadorias na mesma data aplicável ao Regime Geral da Previdência Social, incidindo o INPC.

Sendo assim, a Lei Municipal Nº 395 de 21 de janeiro de 2013, criada na administração do prefeito Jairo Herculano de Melo (PSB-40) esteve em descompasso com a legislação, contrariando as normas supracitadas, pois não estendeu a atualização salarial aos inativos, que amargaram perdas inflacionárias em seus vencimentos.

Outro caso:

Outra classe de servidores da Prefeitura de Montadas que também está tendo problemas com a Gestão do Prefeito Jairo Herculano é a dos funcionários efetivos ACS e ACE - Agente Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Endemias. Os mesmo cobram do Executivo direito a 10% de insalubridade, entretanto, após várias tentativas o gestor atual não honrou na integra os compromissos firmados.

Os Agentes de Comunitários de Saúde afirmam que também procurarão os órgãos competentes para que os seus direitos sejam garantidos. EU SOU AZUL

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