• Tony Veríssimo

Tribunal de Contas Multa o prefeito Jairo Herculano por não cumprir Lei de Transparência Pública


O slogan "Fazendo uma nova história" do atual prefeito de Montadas, Jairo Herculano, faz jus ao modo de governar do mesmo. Em menos de um mês essa é a segunda vez que o Tribunal de Contas MULTA o gestor, a primeira no valor de quase R$ 9 mil por manter irregular diversos contratados, agora por não cumprir a Lei 12.527/2011 - Acesso à Informação, também conhecida como Lei da Transparência Pública.

Em sessão realizada nesta terça-feira (24) a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba apreciou o processo Nº 11414/14 que teve como relator o auditor André Carlo Torres Pontes. Após deliberação e votação no Plenário, ficou determinado a aplicação de multa no valor de R$ 2.872,63, ao prefeito de Montadas, Jairo Herculano de Melo, por descumprimento às leis de Transparência e de Acesso à Informação.

O colegiado decidiu ainda pelo encaminhamento de representações às Controladorias da União e do Estado, bem como à Procuradoria Geral de Justiça e anexação da decisão à Prestação de Contas do Exercício de 2014.

O descumprimento da Lei de Transparência e de Acesso à Informação, segundo explicou o conselheiro relator, vão desde multa, reprovação de contas, sanções por improbidade administrativa e até proibição de receber transferência de recursos.

A decisão tomada pelo TCE/PB apenas confirmou uma prática já conhecida no governo de Jairo Herculano: a falta de transparência. Ao longo de seu governo diversas foram as negações de informações, desde políticas administrativas, como licitatórias e financeiras, chegando ao ponto de negar documentação até para vereadores.

A Lei de Transparência determina a disponibilização, em tempo real, através da internet, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Fonte: BlogdoGordinho

eusouazul.com

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