• Tony Veríssimo

Prefeito Jairo Herculano mantém silêncio e Projeto de Lei de insalubridade e periculosidade é sancio



Nesta última segunda-feira, 15 de junho de 2015, expirou o prazo que o prefeito de Montadas, Jairo Herculano de Melo (PSB), tinha para se posicionar referente ao Projeto de Lei nº 005/2015, posteriormente modificado pela Mesa Diretora do Legislativo para Projeto de Lei Nº 011/2015 que dispõe sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade dos servidores públicos do município de Montadas.

O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos membros presentes do Legislativo na noite de 01 de junho de 2015, com as Emendas Modificativa Nº 001/2015 que alterava alguns artigos e a Emenda Supressiva Nº 001/2015 que removia algumas partes da propositura inicial enviada pelo Executivo, e que foram criadas pela Comissão de Fiscalização, a qual acatou as reivindicações do SINTAB.

Após a aprovação, o vereador Cássio Martins Avelino (PSDB) entrou em contato com o presidente da Câmara Municipal, Ramalho Antônio de Souza, o qual recebeu informação deste que o Projeto de Lei tinha sido encaminhado ao Executivo na sexta-feira do dia 05 de junho do corrente ano, o que conforme art. 49 da Lei Orgânica Municipal daria prazo de 08 dias úteis para posicionamento do prefeito municipal referente ao caso.

Art. 49 - O Projeto de Lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 08 (oito) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará em 08 (oito) dias úteis.

Visto que durante o prazo legal o prefeito Jairo Herculano, manteve-se em silêncio e não se posicionou referente ao Projeto de Lei, o mesmo foi automaticamente aprovado sem vetos conforme o que determina o §1º do artigo supracirtado. Sendo assim, o prefeito municipal não pode mais se posicionar referente ao caso, muito menos vetar integralmente ou parcialmente por ter permitido que o prazo expirasse.

Art. 49 §1º - Decorrido o prazo de 08 (oito) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.

Ainda conforme o art. 49 §8º da Lei Orgânica Municipal, o presidente da Câmara de Montadas, Ramalho Antônio de Souza têm 48 horas, a contar de segunda-feira, 15 de junho, para publicar no Diário Oficial dos Municípios da FAMUP o referido Projeto que agora tem força de Lei Municipal de Nº 426/2015.

Art. 49 §8º - Se o prefeito Municipal não promulgar a Lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará...

A decisão foi comemorada pela Oposição, pelo SINTAB e pelos servidores públicos do município de Montadas.

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