• Tony Veríssimo

Saiba porquê o VETO do prefeito Jairo Herculano ao Projeto de insalubridade e periculosidade não tem



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Não restam dúvidas que um dos assuntos mais comentados desta última semana em Montadas, foi o VETO do prefeito Jairo Herculano ao Projeto de Lei Nº 011/2015, que dispõe sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade dos servidores públicos de Montadas/PB. Todavia, o que mantém acesa a chama da esperança dos servidores públicos municipais, do sindicato de Classe - SINTAB e da bancada oposicionista é o fato do VETO não ter validade legal.

O Projeto de Lei foi aprovado por UNANIMIDADE na sessão extraordinária de 01 de junho do corrente ano, com a Emenda Supressiva Nº 001/2015 e a Emenda Modificativa Nº 001/2015. Ou seja, a Câmara Municipal decidiu aprimorar o texto original garantindo maiores direitos aos servidores e a classe sindical que os representa.

O atual presidente da Câmara, Ramalho Antônio de Souza, enviou ao prefeito Jairo Herculano a decisão do Parlamento. Sendo assim, a partir de tal recebimento que se deu em 08 de junho, assim, o gestor passou a ter o prazo de 08 úteis para se posicionar oficialmente referente ao caso. Todavia, chegado o prazo final, 18 de junho, o prefeito não publicou no Diário Oficial sua decisão, se vetaria ou não o projeto de Lei. Entretanto, veio a publicar o seu VETO na data de 19 de junho, ou seja, após a expiração do prazo, o que em si já invalida sua decisão.

O VETO do prefeito Jairo Herculano, aos artigos 2º e 6º tem como finalidade excluir a participação do Sindicato de Classe - SINTAB do direito de simplesmente requer laudo técnico em prol do servidor, afirmando que tal prerrogativa deveria ser única e exclusiva do Executivo. O que contraria os interesses do sindicato visto que os servidores não teriam representação em tais casos de insalubridade e periculosidade, um direito que foi garantida através de Emenda Modificativa Nº 001/2015 e aprovada por TODOS os vereadores que se fizeram presente na sessão extraordinária de 01 de junho.

O prefeito Jairo Herculano ainda decidiu VETAR o artigo 8º, que também garantia adicionais para cada uma das áreas aos quais servidores pudessem acumular cargos, conforme os casos previstos previamente no artigo 37 da Constituição da República. Direito este que foi reconhecido pela Câmara Municipal, pois não se configura um aumento nas despesas ao Executivo, mas sim, um direito do servidor público que exerce mais de uma profissão.

Um fator de enorme importância e que não pode passar despercebido, é o que estabelece o art. 49 §9º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS. Ou seja, o VETO do prefeito Jairo Herculano não restaura matérias modificadas e suprimidas pela Câmara de Vereadores.

Art. 49 §9: A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

Para a OPOSIÇÃO o que garante tranqüilidade jurídica aos servidores públicos de Montadas, que há 03 anos lutam por seus adicionais de insalubridade e periculosidade, são 02 pontos: 1) O VETO do prefeito Jairo Herculano não observou os prazos legais de sua publicação e; 2) Mesmo que seu VETO tivesse validade, ele não pode restaurar aquilo que a Câmara de Vereadores suprimiu e modificou na sessão extraordinária, a qual aprovou o Projeto de Lei por UNANIMIDADE.

Outras questões:

A Câmara de Vereadores de Montadas, ira se reunir nesta próxima segunda, 22 de junho, às 09 da manhã, para apreciar o veto do prefeito Jairo Herculano, todavia, antes deverá passar pelo PARECER da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Conforme declarações do RELATOR da Comissão Permanente, Fágner Júnior, a documentação só lhe foi repassada as 16h:23min da última sexta, 19, ou seja, só ao final da reunião da devida comissão, o que veio a inviabilizar apresentação de relatório visto desconhecer a documentação até então.


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"Recebi o ofício para a reunião da Comissão às 9 da manhã, a qual veio a ocorrer pela tarde desta última sexta, 19, e ainda por cima sequer recebi as documentações referentes as matérias abordadas, as quais só foram entregues a mim, ao final da reunião". Relator Fágner Júnior.

O vereador Júnior ainda afirmou que o presidente da Câmara, Ramalho, enviou outras matérias de caráter ordinária e ainda matéria que sequer ainda foi apresentada ao Plenário, para que fosse ligeiramente apreciadas pela Comissão para que pudessem ser votadas nesta segunda, 22.

"O presidente Ramalho enviou para o presidente da Comissão, Tito, nesta última quinta,18, documentações referentes a outras matérias e desejando que fossem apreciadas rapidamente, porém, não me foram repassadas antes da reunião. Primeiramente devo apreciar o veto do prefeito Jairo ao projeto de insalubridade e periculosidade dos servidores municipais, só após isso e dentro do prazo Regimental, irei analisar cuidadosamente os demais projetos para que assim possa emitir um relatório digno de credibilidade. Também comunico que existe projeto que sequer foi lido em Plenário, sendo assim, este primeiramente deve ter o conhecimento dos demais pares em sessão e só depois deve ser encaminhado para as devidas Comissões Permanentes, pois tal matéria não pode ser votada sem antes seguir o que determina o Regimento Interno".

Mudança de voto?


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Na sessão extraordinária que aprovou o Projeto de Lei, votaram a favor os vereadores: Cássio, Júnior, Naldo, Seila, Basto, Belo e Novim. O vereador Tito faltou a sessão e o presidente Ramalho, só vota em caso de desempate, voto secreto, voto de 2/3 e eleição e destituição de membro da Mesa diretora.

Os vereadores Cássio Avelino, Fágner Júnior, Ronaldo de Oliveira (Naldo) e Seila Basílio já se pronunciaram em favor da manutenção do Projeto e a derrubada do Veto, mesmo sabendo que em sua natureza o veto já não tem validade legal.

A Pergunta que surge é se os vereadores Basto de Militão, Belo e Edvan Porto, que são da base do prefeito mudarão os seus voto ou se manterão as suas decisões iniciais? Além da expectativa do posicionamento dos vereadores Tito e do presidente Ramalho, principalmente deste último, que já sabe com antecedência que o VETO do prefeito Jairo Herculano não tem validade legal, visto descumprir o prazo e não poder restaurar questão modificada e aprovada pela Câmara.

Não restam dúvidas, o VETO do prefeito Jairo Herculano não tem validade e a base de vereadores situacionistas nada podem fazer para mudar isso. Caso o presidente da Câmara, Ramalho, venha a não seguir os ditames e decida ir contra a Lei Orgânica Municipal, a oposição já decidiu que o mesmo novamente será denunciado ao Ministério Público por ato de Improbidade Administrativa.