• Tony Veríssimo

Comissões Permanentes: Vereadores Tito (DEM) e Basto de Militão (PSB) votaram contra Projeto da &quo


Nesta última sexta-feira, 28 de agosto de 2015, reuniram-se na Câmara Municipal de Montadas, os membros das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Cidadania; e Fiscalização, Controle Obras e Serviços Públicos, para apreciarem as seguintes matérias que necessitam de devido Relatório e Parecer:

1) Prestação de Contas de 2012, TC – 05522/13 do ex-prefeito de Montadas Lindembergue Souza Silva;

2) Projeto de Lei nº 008/2015, que dispõe sobre a vedação para ocupar os cargos em comissão ou funções gratificadas no âmbito dos órgãos e entidades dos poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências;

3) Projeto de Lei nº 013/2015, que altera dispositivos que define o perímetro urbano no município e dá outras providências.

Inicialmente os Projetos de Lei tramitavam na Comissão de Fiscalização, a qual é composta pelos vereadores Sebastião da Costa Silva, vulgo Basto de Militão (PSB); Fagner Júnior da Silva (PSDB), relator e; Ronaldo de Oliveira, como presidente.


O intrigante é que antes da leitura das matérias, o vereador Basto de Militão (PSB) sequer sabia em quais das Comissões Permanentes fazia parte, mesmo tendo outrora enviado ofício a Câmara Municipal exigindo a todo custo que ocupasse as vagas da vereadora Seilândia Basílio Alves Souza (PSB). Outro destaque referida a questão, era que Basto de Militão, estava mais preocupado em desabafar em relação aos seus companheiros de grupo situacionistas - pelo motivo dos mesmos trabalharem para eleger o seu adversário nas eleições do Sindicato Rural do Município de Montadas -, do que deliberar sobre as matérias em pauta.

A primeira matéria apreciada pela Comissão de Fiscalização, foi a Prestação de Contas do ex-prefeito Lindembergue Souza Silva, referente ao ano de 2012, a qual obteve do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba a emissão de parecer FAVORÁVEL por UNANIMIDADE.

No relatório, entre diversos pontos positivos, ganharam destaques cruciais a: Aplicação de 30,07% do recursos em Educação; aplicação de 18,49% em Saúde; aplicação de 72,28% dos recursos do FUNDEB no Magistério, cumprindo assim todos os requisitos constitucionais e ainda apresentação de um superávit do Balanço Financeiro de R$ 1.017.880,64 deixados para o exercício seguinte (2013).


A referida prestação de Contas teve a Emissão de parecer FAVORÁVEL, por 2/3 dos votos, sendo contrário a aprovação o vereador Basto de Militão (PSB), que não alegou os motivos pelos quais estaria votando contra.

Em seguida foi apreciado pela devida Comissão, o Projeto de Lei Nº 008/2015 que visa a vedação de ocupação de cargos em comissão tanto no Executivo como no Legislativo dos agentes políticos que perderam ou perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo constitucionais, estaduais e municipais; como as pessoas que tenha sido condenadas por órgãos Judicial Colegiado. Tal medida tem o intuito de proteger a probidade e moralidade administrativa, evitar o abuso do poder econômico e político e adaptação as leis vigentes. Sendo assim, ficou conhecida no âmbito municipal como a Lei da "Ficha Limpa" embora seja diferenciada da Lei da "Ficha Limpa" quanto ao aspecto eleitoral.

O Projeto é baseado em instrução direta do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE/PB, seguindo fielmente o modelo encaminhado a Câmara de Vereadores de Montadas, por aquela Egrégia Corte, a qual solicita que os municípios também se adaptem as leis estaduais e federais vigentes.

O Projeto teve a emissão de parecer favorável por 2/3 dos votos, tendo mais uma vez, o voto contrário do vereador Basto de Militão (PSB), afirmando que outrora, tal projeto já tinha tramitado na Câmara Municipal de Montadas e ele tinha votado contra, então estaria votando mais uma vez contrário, mesmo sabendo que é uma recomendação direta do próprio Tribunal Contas do Estado.

Em relação ao Projeto de Lei nº 013/2015 que altera dispositivos que define o perímetro urbano no município, a Comissão enviou ofício requerendo ao Presidente da Câmara, que o mesmo encaminhe ofício ao Executivo, para que este último órgão despache o mapa com as devidas coordenadas e pontos de referência, para que assim a relatoria possa conferir se as latitudes são fiéis ao Projeto de Lei, evitando assim a manifestação de Relatório e Parecer errôneo. Aplicou-se então a questão o parágrafo único do art. 66 do Regimento Interno, interrompendo automaticamente o prazo para a elaboração de relatório e parecer referente a tal matéria até que tais requisições sejam encaminhadas ao Legislativo.


Em seguida os Projetos foram encaminhados a Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, composta pelos vereadores Sebastião da Costa Silva, vulgo Basto de Militão (PSB); Fagner Júnior da Silva (PSDB), relator e; Cícero Liberato da Silva, vulgo Tito (DEM) como presidente.

Após a Emissão de Relatórios favoráveis tanto da Prestação de Contas de 2012 do ex-prefeito Lindembergue Souza Silva, referente ao ano de 2012, como do Projeto de Lei nº 008/2015, o vereador Tito (DEM) tomou a palavra e manifestou-se afirmando que votaria conforme fosse o voto do vereador Basto de Militão (PSB), sendo assim, para o presidente da devida Comissão, o vereador Basto é quem deveria decidir se tais matérias deveriam obter parecer favorável ou contrário pela devida Comissão Permanente independente da análise técnica. Salientando que ambos são vereadores situacionistas, ou sejam, defendem os interesses do atual prefeito de Montadas, Jairo Herculano de Melo (PSB).

Sendo assim, ambas matérias tiveram por 2/3 dos votos a emissão de parecer contrário pela devida Comissão, obtendo apenas o voto a favorável do relator, Fagner Júnior da Silva (PSDB). Como não houve concordância entre ambas as Comissões Permanentes, não houve assim a Emissão de Parecer Único, devendo cada Parecer ser apresentado individualmente no Pleno na próxima sessão.

Bastidores

Após o conhecimento do presidente da Câmara Municipal, Ramalho Antônio de Souza (DEM), referente aos devidas matérias, eis que o vereador e presidente da Comissão de Fiscalização, Ronaldo de Oliveira, indagou o mesmo buscando saber quando seria a próxima sessão ordinária ou extraodinária do Parlamento. Porém, de maneira sarcástica, o mesmo respondeu que não sabia, visto aparentar não ser do seu interesse a deliberação imediata de tais matérias.

É de grande importância ressaltar que, no dia 21 de agosto, o presidente Ramalho Antônio de Souza, convocou em cima da hora uma sessão, para ser apreciado um Projeto de Lei do prefeito Jairo Herculano, porém, uma matéria de grande importância como a Lei da "Ficha Limpa" que visa garantir a transparência e afastar os corruptos do seio dos Poderes Municipais, não é colocada para votação, mesmo que tal Projeto de Lei esteja devidamente protocolado junto a Casa desde maio do corrente ano.

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