• Tony Veríssimo

Os Contratados por Tempo Determinado da Prefeitura de Montadas/PB têm direito ao 13º salário?


Muitas pessoas carregam dúvidas se os funcionários Contratados Por Tempo Determinado da Prefeitura Municipal de Montadas têm direito ao 13º salário, até porque ao final de 2014, o prefeito Jairo Herculano de Melo (PSB) não estendeu aos referidos servidores tal benefício.

Na verdade, o documento legal que rege os direitos dos funcionários municipais é a LEI MUNICIPAL Nº 257 de 30 de maio de 1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das fundações municipais.

As gratificações e adicionais dos servidores públicos estão mencionados no art. 63 e são eles: Gratificação de função; Gratificação natalina; Adicional por tempo de serviço; Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; Adicional pela prestação de serviço extraordinário; Adicional noturno e Abono familiar.

A dúvida de alguns vem a ocorrer devido ao que é mencionado no art. 2º da referida Lei: "Para os efeitos desta Lei, servidores são funcionários legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou comissão". Ou seja, para o entendimento a priori de alguns, apenas os funcionários efetivos e comissionados poderiam usufruir de tais direitos, entre eles a gratificação natalina, popularmente conhecida como o 13º salário.


O que poucos sabem é que quando a Lei Municipal Nº 257/1997 foi publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba sob Nº 10.597 em 07 de junho de 1997, pelo então Prefeito Municipal Lindembergue Souza Silva (1997-2000), um dia antes, também foi criada a Lei Municipal Nº 258 de 06 de junho de 1997, publicada juntamente com a primeira.

Na Lei Nº 258/1997, o então prefeito de Montadas, Lindembergue Souza Silva, estendeu não apenas a gratificação natalina, mas também todos os demais direitos regidos na Lei Nº 257/1997 para os servidores com contratos temporários:

Art. 1º - As contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, farão jus aos benefícios que dispõe a Lei 257 de 30/05/97 do Regimento Jurídico Único do Município, enquanto durar a contratação.

Embora alguns gestores municipais, - entre eles o caso do prefeito de Montadas, Jairo Herculano de Melo (PSB) -, aleguem falta de condições financeiras para pagarem os servidores devido aos supostos repasses baixos do FPM, uma matéria publicada pelo Jornal da Paraíba afirma o contrário.

Segundo a mesma, o governo federal vai repassar, no dia 10 de dezembro, às prefeituras mais de R$ 115 milhões, o que representa um crescimento nominal de 6,48% dos valores repassados na mesma data em 2014. Sendo assim, com um FPM extra o 13º salário deve ficar garantido não apenas aos efetivos e comissionados, mas também aos contratados por tempo determinado até porque em Montadas esses também estão aparados por Lei.

Outro fator importante, é que segundo dados do Banco do Brasil, os repasses federais para o município de Montadas vem crescendo desde setembro do corrente ano. E ainda, segundo os dados mais atualizados (Setembro de 2015) do SAGRES/TCE a Prefeitura de Montadas apresenta uma disponibilidade financeira de mais de R$ 1,5 milhão de reais em conta. Sendo que desse valor, R$ 655.961,27 são referentes a conta do FUNDEB e R$ 156.842,14 são da Conta do Salário Educação.


Na verdade a Prefeitura de Montadas já adiantou o 13º salário dos professores do município, mas estes servidores são ao todo 50 funcionários efetivos. Já segundo os dados do SAGRES/TCE, existem ao menos outras 393 pessoas na Folha de Pessoal, além de cerca de outros 60 servidores contratados por excepcional interesse público que estão tendo os seus pagamentos realizados através de Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física, ou seja, estão sendo omitidos da Folha de Pessoal.

Agora que todas as dúvidas foram tiradas, resta apenas que a Prefeitura de Montadas pague todos os servidores da Edilidade, seja efetivo, comissionado ou contratado.

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