• Tony Veríssimo

Prefeito de Montadas, Jairo Herculano (PSB) solicita do TCE/PB parcelamento de multa


A Prefeitura Municipal de Montadas, que tem como responsável direto, o atual prefeito, Sr. Jairo Herculano de Melo (PSB), protocolou neste último dia 25 de novembro de 2015, as 17h:30min o documento de nº 63833/15, solicitando o PARCELAMENTO DE DÉBITO da multa de R$ 2.872,63 referente ao Processo TC Nº 11414/14 - Transparência da Gestão e da Lei de Acesso à Informação.


Para a Egrégia Corte do Tribunal de Contas do Estado - TCE/PB, dos 13 itens previstos na legislação de transparência e de acesso à informação selecionados para verificação ,04 não foram cumpridos, cabendo assim a aplicação de multa na proporção de seu valor máximo, ou seja R$ 2.872,63.

O ente ainda fica impossibilitado de receber transferências voluntárias, nos termos do art. 73-C, c/c o inciso I do § 3º do art. 23 da Lei Complementar 101/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, e o agente público responsável Jairo Herculano de Melo, pode incorrer em conduta ilícita, inclusive improbidade administrativa, consoante art. 32 da Lei 12.527/2011.

O ACÓRDÃO AC2 - TC 00439/15 que veio a aplicar a multa no atual prefeito de Montadas/PB, é datada de 24 de fevereiro do corrente ano, porém, conforme CERTIDÃO datada de 11 de junho, o então prefeito Jairo Herculano NÃO QUITOU o seu débito.

Acesso à documentações públicas é a maior burocracia na atual gestão. Conforme o Documento 46336/14 o qual apresenta a Planilha Métrica de Cálculo de Transparência da Prefeitura de Montadas. Detectou-se que atual gestão atingiu apenas 7,2% em usabilidade; 5,7% em conteúdo e drásticos 2% na série histórica e frequência de atualizações. Ao todo, A Prefeitura de Montadas atingiu vergonhosos 1440 pontos de 2800 possíveis, o que lhe garantiu uma nota de 5,1.


Apenas neste ano de 2015, tem-se conhecimento que a Gestão do atual Prefeito Jairo Herculano foi multada 04 vezes: 1ª - 20 de janeiro no valor de R$ 8.815,42 por diversas contratações sem concurso público; 2ª - 24 de fevereiro, no valor de R$ 2.872,63 pelo descumprimento a Lei de acesso á informação; 3ª - 12 de março, no valor de R$ 9.336,06 por omitir documentações referentes ao ACS - Agentes Comunitários de Saúde;

4ª - 14 de abril, no valor de R$ 5.000,00 aplicada pela SUDEMA por lançar esgoto a céu aberto.

De todas estas multas apenas a da SUDEMA pode ser paga com recursos da própria Prefeitura de Montadas, já as três primeiras, aplicadas pelo TCE/PB devem ser pagas a partir dos próprios recursos do prefeito Jairo Herculano.

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