• Tony Veríssimo

TCE nega parcelamento e amplia multa ao prefeito de Montadas, Jairo Herculano (PSB)



Nada de parcelamentos nos cartões Visa, Hiper, ou MasterCard. O Tribunal de Contas não amenizou, ampliou a multa ao prefeito de Montadas, e agora exige pagamento total do débito, e a culpa é do próprio prefeito Jairo Herculano, saiba por quê:

Em 20 de janeiro de 2015, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA emitiu, e publicado no DOE em 30 de janeiro de 2015, multa no valor de R$ 8.815,42 ao atual prefeito de Montadas, Sr. Jairo Herculano de Melo (PSB-40), referente ao Processo TC 06776/06, no qual foi emitido o Acórdão AC2 – TC 00081/15, por irregularidades nas contratações por excepcional interesse público, assinando-lhe o prazo de 30 dias para recolhimento voluntário ao Tesouro do Estado, à conta do Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal.

Após a remessa, pelo Documento TC 63831/15, datado de 24 de novembro de 2015 e protocolizado no dia seguinte, o Prefeito Municipal solicitou o parcelamento da multa que, conforme cálculo do interessado, atualizou a importaria para R$ 11.493,54.

Em princípio, a Egrégia Corte evidenciou a legitimidade do pedido do requerente. Entretanto, diante do transcurso do lapso temporal para sua interposição, constatou-se que o pedido formulado pelo Prefeito de Montadas, Sr. Jairo Herculano de Melo, apresentou-se intempestivo, não atendendo ao que dispõe o art. 210 do Regimento Interno do TCE/PB.

Com efeito, considerando que o mencionado Acórdão foi publicado no Diário Oficial Eletrônico em 30 de janeiro de 2015, o pedido de parcelamento, como dito, é extemporâneo, tendo em vista que tal solicitação foi protocolizada apenas em 25 de novembro de 2015, ou seja, com mais de 07 meses de atraso. Logo, a petição não pôde ser acatada pelo Tribunal de Contas do Estado.

[Clique aqui para ler a decisão do TCE/PB]

Multas não foram novidades para o prefeito de Montadas, Jairo Herculano (PSB), durante o ano de 2015. Em de 20 de janeiro daquele ano, o TCE multou o prefeito municipal em R$ 8.815,42, agora atualizado para R$ 11.493,54 por irregularidades nas contratações por excepicional interesse púbico; depois em 24 de fevereiro de 2015 no valor de R$ 2.872,63, por por descumprir a Lei de Acesso à Informação; e em 19 de Março daquele ano, no valor de R$ 9.336,06 por a omissão de envio ao TCE de documentação necessária para efetivação dos agentes comunitários de saúde - ACS. [Saiba mais]

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