• Tony Veríssimo

Mais uma vez, o TCE nega parcelamento e amplia multa do prefeito de Montadas, Jairo Herculano (PSB)



Há poucos dias, noticiámos que o atual prefeito de Montadas, Jairo Herculano de Melo (PSB-40), teve negado por parte do TCE, o parcelamento da Multa no valor de R$ 8.815,42 referente ao Processo TC 06776/06, no qual foi emitido o Acórdão AC2 – TC 00081/15, por irregularidades nas contratações por excepcional interesse público, e em seguida, atualizada e ampliada para R$ 11.493,54. [saber mais]. Agora eis que surge mais um caso semelhante.

A Egrégia Corte do Tribunal de Contas, também negou o pedido de parcelamento de multa referente ao Processo 11414/14 sobre o descumprimento da LC 131/2009 e Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação. A multa inicialmente estipulada em R$ 2.872,63 foi atualizada e ampliada conforme cálculo do próprio interessado para R$ 3.721,78.

O caso é similar ao anterior, ou seja, o pedido de parcelamento, foi extemporâneo, tendo em vista que tal solicitação foi protocolizada apenas em 25 de novembro de 2015, ou seja, com mais de 09 meses de atraso. Logo, a petição não pôde ser acatada pelo Tribunal de Contas do Estado.

[Clique aqui para ler a decisão do TCE/PB]


O Prefeito de Montadas, Jairo Herculano (PSB), durante o ano de 2015, foi multado três vezes pelo Tribunal de Contas. Tais multas somadas chegavam ao valor de R$ 21.024,11, agora após atrasos e atualizações já somam a quantia de R$ 24.551,38 podendo ainda serem ampliadas.

Diferente de outros tipos de multas, as aplicadas pelo TCE/PB são de inteira responsabilidade do administrador, sendo assim, devem ser pagas exclusivamnente pelo mesmo e não com os recursos da Prefeitura Municipal. Como as duas primeiras multas, referente aos processos TC 06776/06 e TC 11414/14 não poderão ser parceladas, o atual prefeito de Montadas terá que pagar de uma única vez, a importância de R$ 15.215,32, conforme determina o art. 210 do Regimento Interno do Tribunal de Contas:

Art. 210. Os interessados no parcelamento deverão dirigir requerimento ao Relator do processo no qual foi imputado o débito, em até 60 (sessenta) dias após a publicação da decisão de imputação pleiteando o pagamento parcelado e comprovando, a juízo do Relator, que as condições econômico-financeiras dos requerentes não lhes permitem o pagamento do débito de uma só vez.

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