• Tony Veríssimo

Prefeito de Montadas consegue parcelar uma das suas três multas, que já somam mais de R$ 24,5 mil



Em função de descumprimento de determinação, a Egrégia 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, através do Acórdão AC1 TC Nº 980/2015, aplicou ao gestor do município de Montadas/PB, Sr. Jairo Herculano de Melo, multa no valor de R$ 9.336,06 (234,63 UFR-PB).

Por meio do Doc. 62037/15, o Sr. Jairo Herculano de Melo acostou pedido de parcelamento solicitando a devolução do valor da multa que fora aplicado em 24 parcelas mensais, iguais e sucessivas.

O Relator destes autos, o então conselheiro substituto, Antônio Gomes Vieira Filho, deferiu o pedido de parcelamento formalizado pelo Sr. Jairo Herculano de Melo, Prefeito do município de Montadas, devendo o valor da multa de R$ 9.336,06, equivalente a 234,63 UFR-PB. Entretanto, não acatou o pedido de parcelamento em 24 vezes, e determinou que tais pagamentos ocorram em 10 parcelas mensais e sucessivas, no valor atual de R$ 933,60 (23,46 UFR-PB) cada uma, vencendo-se a primeira, 30 dias após a publicação do presente deferimento, a qual ocorreu em 14 de março de 2016.

A multa aplicada ao prefeito Jairo Herculano de Melo (PSB/40) é referente ao Processo Nº 11576/09, decorrente de processos seletivos públicos para admissão de Agentes Comunitários de Saúde da Prefeitura de Montadas.

Entenda o processo:

A DIRETORIA DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO-DIAFI elaborou na data de 10 de maio de 2013, relatório inicial referente ao caso, exigindo do Chefe do Executivo Municipal a apresentação de defesa referente a 03 irregularidades detectadas sobre informações referentes a admissão dos Agentes Comunitários de Saúde de Montadas/PB.

Em 17 de outubro de 2013, a funcionária comissionada da Prefeitura de Montadas, Marizete José de Maria recebeu a correspondência enviada pelo TCE/PB. Tendo assim, o prefeito Jairo Herculano de Melo, prazo para a apresentação de defesa de 06 de novembro a 20 de novembro daquele ano. Todavia, decorrido o tempo hábil, o prefeito não apresentou defesa e não fez pedido de prorrogação do prazo.

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas, em 27 de novembro de 2013, através do Ofício Nº 8291/13, resolveu citar, mas uma vez, o prefeito Jairo Herculano, para que esse se manifestasse referente ao processo, exigindo do mesmo o envio das documentações: 1) Comprovação da divulgação dos editais, resultados e convocação; 2) Comprovação da organização e aplicação das provas e; 3) Comprovação da publicação dos resultados referentes aos Agentes Comunitários de Saúde da Prefeitura de Montadas.

Desta vez, a correspondência foi recebida pela funcionária comissionada da Edilidade Municipal, Ariane Miranda, na data de 05 de dezembro de 2013. Sendo assim, o prefeito Jairo Herculano de Melo teve o prazo para a entrega dos documentos entre as datas 08 de janeiro e 22 de janeiro de 2014, todavia, mais uma vez, o mesmo não o fez.

Após tais atos, o TCE/PB publica em 13 de março de 2014, a RESOLUÇÃO RC1 - TC - 045/2014, dando prazo de 90 dias para que o então prefeito de Montadas/PB, Jairo Herculano de Melo restabelecesse a legalidade, sob pena de aplicação de multa por omissão. Todavia, o prefeito Jairo Herculano não cumpriu a determinação e perdeu os prazos de reconsideração e apelação que expiravam em 04 de abril daquele ano.

Visto o não cumprimento, e a omissão de informações por um período de 02 anos, o TCE resolveu aplicar multa no valor de R$ 9.336,06 ao atual prefeito de Montadas, Jairo Herculano (PSB), conforme ACÓRDÃO AC1 - TC - 0980 /2015 de 12 de março de 2015.

Só após a aplicação da multa é que o prefeito municipal veio a se manifestar com pedido de reconsideração e apelação, através do doc. 18602/15. Contudo, o Auditoria da Egrégia concluiu pela improcedência das alegações recursais, bem como pelo cumprimento em parte do Acórdão AC1 TC 980/2015, ou seja, pelo pagamento da multa, enviando o seu posicionamento para o Ministério Público Especial, que também se manifestou em parecer pela: Improcedência do pedido recursal e pela aplicação de multa.

O ACÓRDÃO AC1 – TC – 3.973 /2015 decidiu manter a multa e aplicar prazo para o prefeito municipal Jairo Herculano restabelecer a legalidade.

Assim, por culpabilidade própria, o atual prefeito Jairo Herculano não teve mais o que fazer a não ser tentar parcelar a multa e iniciar os pagamentos, os quais devem ser pagos exclusivamente pelo próprio e não com recursos da Prefeitura Municipal de Montadas.

Atualmente o prefeito Jairo Herculano deverá pagar 03 multas ao Tribunal de Contas, as quais somadas chegam a mais de R$ 24,5 mil.

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