• Tony Veríssimo

Entenda o processo impeachment do vice-presidente da República. Afinal, pode ou não pode?



A militância do PT comemorou a decisão de Marco Aurélio de Mello, Ministro do STF, que determinou abertura do procedimento de impeachment contra o vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB). Contudo, uma coisa deve ser enfim encerrada: Impeachment não é golpe, até porque está previsto no art. 85 da Constituição da República.

Na terça-feira (05/04), o ministro Marco Aurélio determinou que fosse instaurada uma comissão especial para dar parecer sobre a acusação de que Michel Temer, como presidente em exercício, cometeu crimes de responsabilidade. A decisão do ministro foi tomada no julgamento de um recurso do advogado Mariel Márley Marra, que havia entrado com pedido de impeachment de Temer na Câmara. O pedido foi arquivado pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O advogado recorreu.

Para diversos juristas a atitude do Ministro Marco Aurélio interferia em um ato exclusivo do Legislativo. Entretanto o UOL questionou Alexandre Bahia, professor de direito constitucional do Ibmec-MG, se o vice-presidente pode ser alvo de impeachment e por quais razões.

Quem pode sofrer impeachment?

Além do presidente da República, estão sujeitos a processos de impeachment de acordo com a Lei Nº 1.079/50, que regula os crimes de responsabilidade, o Procurador-Geral da República, os ministros de Estado, ministros do Supremo Tribunal Federal, governadores e secretários de Estado. Contudo a figura do vice-presidente não está presente na Lei. Para muitos o vice não passa de um ‘pneu de suporte’.

Por sua vez, Alexandre Bahia afirma que: o artigo 52 da Constituição de 1988 estabelece que o Senado julga o crime de responsabilidade do presidente e também do vice. "Quando o Temer exerceu a Presidência, ele era a figura do presidente, com todos os poderes e responsabilidades previstas na Constituição para o titular", diz. Isso valeria para qualquer presidente em exercício, inclusive os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal caso estejam temporariamente no cargo de presidente da República. Afirma o professor.

Quais são os crimes de responsabilidade que podem levar ao impeachment do Presidente (ou vice)?

Crimes contra: a existência da União (declarar guerra a outro país sem autorização do Congresso, por exemplo), o livre exercício dos poderes constitucionais (como dissolver o Congresso), o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, a segurança interna do país, a probidade na administração e a lei orçamentária (onde se enquadraria o pedido contra Dilma).

Qual a situação do pedido contra Temer?


A decisão de Marco Aurélio Mello que pede que a Câmara dos Deputados aceite o pedido de impeachment não julga o mérito da acusação contra Temer, determinando apenas que o processo seja instalado e siga, de forma independente, o mesmo rito do processo contra Dilma. A Câmara a priori, prometeu recorrer da decisão.

Para o presidente da Câmara dos Deputados, a decisão do Ministro Marco Aurélio é absurda, pois cabe exclusivamente à Câmara a admissibilidade do processo, e isso o próprio STF já reiterou recentemente. É papel do legislativo, portanto, admitir ou não um processo de impeachment, de modo que não cabe a Suprema Corte (Poder Judiciário) interferir nessa prerrogativa de outro Poder (o Legislativo). A jurisprudência do STF é farta quanto a isso, não se trata mais de inovação, mas sim de ir contra o que diz a Constituição da República e o que já decidiu o próprio Superior Tribunal Federal reiteradas vezes.

Gilmar Mendes, também Ministro do STF, ironizou o colega Marco Aurélio Mello, dizendo que não conhecia impeachment de vice-presidente, entretanto, isso não significa que este último estaria isento de um processo de impedimento.

Eu também não conhecia impeachment de vice-presidente. É tudo novo para mim. Mas o ministro Marco Aurélio está sempre nos ensinando” — disse, sorrindo.

Na quarta-feira (06/04), o deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ) recorreu ao STF para pedir a abertura de mais um pedido de impeachment contra Temer, incluindo a acusação de "pedaladas fiscais", e solicitando que a denúncia contra o peemedebista seja unificada ao processo contra a presidente Dilma Rousseff que já está tramitando na comissão especial de impeachment da Câmara. O pedido, no entanto, foi negado pelo ministro do STF Celso de Mello.

Tiro pela culatra

O problema para o governo consiste no fator que o fundamento do pedido de Impeachment do vice-presidente, Michel Temer (PMDB) ser exatamente o mesmo do processo contra a presidente Dilma Rousseff (PT). O próprio autor confirma isso. Pois, para o advogado requerente, Temer teria cometido “os mesmos crimes de Dilma” – ou seja, ele deixa claro que Dilma os cometeu. O primeiro a aventar isso de forma pública, aliás, foi Cid Gomes, ex-ministro e aliado de Dilma.

A estratégia do PMDB


O presidente Eduardo Cunha (PMDB) decidiu acatar a decisão do Ministro do Ministro Marco Aurélio, contudo, já começou a preparar o procedimento sobre Michel Temer. Na melhor das hipóteses (e pior para o governo), ele seguirá todos os ritos, mostrando que é um processo democrático, aberto a defesa, acusação etc., mas não passará, pois, a maioria das bancadas da Câmara dos Deputados são hoje, a favor do Impeachment de Dilma, mas não do Impeachment de Temer.

Como são os partidos que indicam os membros da Comissão Especial de Impeachment, o de Dilma passará, mas o de Temer provavelmente não. Por isso Eduardo Cunha resolveu dar prosseguimento.

Como quem joga em duas vias, a Câmara dos Deputados recorreu na noite desta quinta-feira (07/04) contra decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF). Com o recurso, o caso poderá ser levado ao plenário da Corte, que poderá reverter a decisão. Nesta terça (5), Marco Aurélio Mello disse que pretende liberar seu voto e submeter a questão aos demais 10 ministros "rapidamente".

No recurso, a Câmara argumentou que a decisão de Marco Aurélio contrariou diversas outras decisões do STF que reconhecem o poder do presidente da Câmara para analisar as denúncias por crime de responsabilidade.

A defesa diz que o Judiciário só pode intervir na decisão nos casos de “patente abuso de poder ou induvidosa ilegalidade”. Diz que o exame da denúncia pelo presidente da Câmara não pode se limitar a aspectos formais, “cabendo sua imediata rejeição liminar quando for inepta ou despida de justa causa ou insubsistente”.

Para o G1, com a determinação do ministro, Eduardo Cunha pediu para os partidos indicarem integrantes para a comissão especial que analisará pedido contra Temer. O presidente da Câmara já adiantou que não vai instalar o colegiado enquanto os líderes não apresentarem os nomes -- o DEM já se recusou a indicar enquanto o Supremo não apreciar o recurso.

O PMDB, partido de Michel Temer, também não indicou os membros. De acordo com o líder da sigla na Câmara, Leonardo Picciani (RJ), os parlamentares da bancada do PMDB estão se recusando a participar do colegiado.

Na prática, a estratégia é postergar ao máximo a instalação da comissão, na esperança de que, até lá, o plenário do STF reverta a decisão de Marco Aurélio.

O ruim para os defensores do atual governo petista vai ser a perca definitiva do argumento de golpe. Afinal, ambos, Dilma e Temer, serão submetidos ao mesmo processo, com os mesmos critérios e julgados pelos mesmos parlamentares. Além do fator que esses últimos terão que identificar que Michel Temer realmente cometeu os mesmos erros os quais a presidente Dilma Rousseff está sendo processada.

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