• Tony Veríssimo

O que são as pedaladas fiscais? Elas são argumentos sólidos para causar o impeachment de Dilma?



Para entendermos as pedaladas fiscais, precisamos entender o seguinte processo: o governo precisa repassar dinheiro para bancos, públicos e privados, que cuidam de programas e benefícios sociais, como o Bolsa Família, o Minha Casa Minha Vida, o seguro-desemprego e as aposentadorias públicas. Esse repasse é responsabilidade do Tesouro Nacional.

Ocorre que, nos últimos anos o governo atrasou – ao que tudo indica, deliberadamente – vários desses repasses. A suspeita é que os atrasos funcionariam como uma forma de cumprir as metas fiscais, ou seja, para não deixar as contas públicas no vermelho. Assim, o dinheiro não repassado era usado para aumentar artificialmente o superávit primário. E a essa prática de atraso de repasses com o objetivo de maquiar as contas públicas foi dado o nome de pedaladas fiscais.

Como as pedaladas se tornaram uma rotina para alguns bancos, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, esses bancos tiveram de encontrar um jeito de cobrir o prejuízo, usando para isso recursos próprios. Na interpretação de alguns especialistas, esse uso de dinheiro dos bancos para cobrir o atraso dos repasses do governo é um tipo de “financiamento da União”, uma prática proibida pelo artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em outras palavras, é como se os bancos tivessem emprestado dinheiro ao governo.

Os dados apontados pelo site, 'aos fatos' e posteriormente publicado pela revista Veja (04/04) afirmam que existiram 27 pedaladas fiscais desde a década de 1990, sendo: 01 no governo Itamar, 04 no governo de FHC, 03 no governo de Lula e 19 no governo de Dilma. Por sua vez, em matéria publicada pelo G1 dois dias após (06/04), afirma-se que em todos os anos do governo de Lula existiram as ditas pedaladas, conforme os número fornecidos pelo Banco Central:

Governo FHC

2001 - R$ 1 bilhão

2002 - R$ 948 milhões

Governo Lula

2003 - R$ 1,2 bilhão

2004 - R$ 1,07 bilhão

2005 - R$ 1,06 bilhão

2006 - R$ 799 milhões

2007 - R$ 997 milhões

2008 - R$ 2,3 bilhões

2009 - R$ 4,04 bilhões

2010 - R$ 8,43 bilhões.

Governo Dilma

2011 – 12,98 Bilhões

2012 – 19,7 Bilhões

2013 - R$ 36,07 bilhões

2014 - R$ 52 bilhões.

Novembro de 2015 – 58,68 bilhões

Dezembro de 2015 - O governo alegou que quitou os passivos, mas o balanço do Banco Central ainda indicava um estoque de R$ 11,31 bilhões em "pedaladas fiscais".

PEDALADAS E O IMPEACHMENT


De acordo com o pedido de impeachment, assinado pelos juristas, Hélio Bicudo e Miguel Reale Junior, além da advogada e professora da USP Janaína Paschoal e representantes de movimentos contra a corrupção, o objetivo das pedaladas foi "forjar uma situação fiscal do país que inexiste, sem o temor de afrontar a lei para chegar ao resultado esperado".

As pedaladas fiscais também foram consideradas irregulares pelo TCU ao recomendar a reprovação das contas do governo Dilma em 2014.

Parecer do ministro Augusto Nardes, do TCU, pela rejeição das contas do governo Dilma em 2014, ao adotar manobras para aliviar, momentaneamente, as contas públicas, o governo desrespeitou princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal. O cenário foi classificado por ele como de “desgovernança fiscal”.

Diversos juristas afirmam que Dilma Rousseff (PT), não poderia sofrer processo de impeachment referentes as pedaladas fiscais entre 2011 e 2014, porque Dilma já estaria em um novo mandato (2015-2018), sendo assim, tais argumentos não se aplicariam ao mesmo com base no art. 86 da Constituição da República.

AS PEDALADAS FISCAIS DE 2015


Os defensores da presidente Dilma, afirmam que as pedaladas fiscais de 2015, não podem ensejar o processo de impeachment, porque a Prestação de Contas de 2015 sequer foi apreciada pela o TCU. Contudo, em entrevista a revista Veja, o procurador Júlio Marcelo de Oliveira, do Ministério Público de Contas, responsável pelo relatório sobre as irregularidades fiscais de Dilma que levou à reprovação das contas de 2014 do governo pelo Tribunal de Contas da União (TCU), afirmou:

"Uma coisa que merece destaque é que não existe nenhuma necessidade de o TCU examinar as pedaladas de 2015 para que elas sejam consideradas pelos parlamentares para o impeachment. Porque a Constituição não exige. Nenhuma lei exige. O que interessa são os fatos. O TCU ter falado de 2014 apenas reforça. Imagine que ela (Dilma) cometa um crime de responsabilidade hoje, então só quando o TCU examinar em 2017 alguém vai poder apontar o crime? As contas de 2015 nem foram prestadas ainda ao TCU, mas os atos praticados têm suas consequências independentemente disso".

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Para os defensores do processo de Impeachment as operações de crédito firmadas com a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil não só não estavam autorizadas, como eram expressamente vedadas pelo artigo 36, ‘caput’, da Lei de Responsabilidade Fiscal; também afirmando que o artigo 38 da referida Lei veda expressamente a realização de crédito por antecipação, enquanto existir operação da mesma natureza não resgatada, sendo certo que coíbe esse tipo de operação no último ano de mandato do Presidente, do Governador ou do Prefeito Municipal.

Ainda que o Governo Federal estivesse autorizado a realizar operações de crédito com bancos públicos (coisa que não está), jamais poderia efetuá-las, sucessivamente, ou seja, sem resgatar as anteriores e que em nenhuma hipótese, poderia ter aceitado a antecipação de receita no último ano de mandato da Presidente da República. A proibição, portanto, é tripla!

A denúncia, além de apontar como crimes comuns, as chamadas pedaladas fiscais afirmam que os atos praticados pela presidente de Dilma caracterizam crimes de responsabilidade, visto a mesma ter atentado contra: a probidade na administração e a lei orçamentária, pontos elencados tanto pelo art. 85 da Constituição como pelo art. 4º da Lei 1.079/50.

No entanto, ainda conforme a denúncia a força de alterações ocasionadas pela Lei 10.028/00, a clareza da ocorrência do crime de responsabilidade resta ainda maior, pois o artigo 10 passou a vigorar com crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária:

1) ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal;

2) deixar de promover ou de ordenar na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei;

3) deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro;

4) ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente;

Elencando ainda que conforme o art. 11. da referida lei, são crimes de responsabilidade contra a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos: contrair empréstimo, emitir moeda corrente ou apólices, ou efetuar operação de crédito sem autorização legal. Assim, o simples fato de ter a Presidente Dilma Vana Rousseff, descumprido os comandos dos artigos 36 e 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal e, mediante tal prática, incorrido nos crimes capitulados nos artigos 359-A e 359-C do Código Penal, já seria suficiente para caracterizar o crime de responsabilidade. No entanto, as práticas constatadas pelo Tribunal de Contas da União realizam, perfeitamente, os crimes previstos na Lei 1.079/50,as quais viabiliza o processo impeachment.

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