• Tony Veríssimo

Prefeito de Montadas parcelou multa junto ao TCE, mas não pagou. Agora a Corte quer quitação total



Em função de descumprimento de determinação, a Egrégia 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, através do Acórdão AC1 TC Nº 980/2015, aplicou ao gestor do município de Montadas/PB, Sr. Jairo Herculano de Melo (PSB), multa no valor de R$ 9.336,06 (234,63 UFR-PB).

Por sua vez, o Sr. Jairo Herculano, acostou pedido de parcelamento da multa, tendo o seu pedido sido deferido pelo então relator e conselheiro substituto, Antônio Gomes Vieira Filho, devendo tais pagamentos serem pagos em 10 parcelas mensais e sucessivas, no valor atual de R$ 933,60 (23,46 UFR-PB).

Um mês após a decisão, infortunadamente, o prefeito Jairo Herculano não teria efetuado o devido pagamento referente ainda a 1ª parcela, conforme novas informações do TCE, visto que a Egrégia Corte emitiu e publicou na data de 12 de abril a Certidão de não quitação de débito, conforme cópia da decisão em PDF.

A Egrégia Corte, também emitiu o ofício nº 221/16 SG/PGE, direcionada ao Procurador Geral do Estado, Giberto Carneiro Gama, com a finalidade de propositura de Ação de Cobrança ao então prefeito Jairo Herculano, conforme cópia do ofício em PDF.

Ao que tudo indica, o prefeito municipal perdeu o direito de parcelamento, visto não ter quitado a 1ª parcela tal como requerido e acordado, assim a multa no valor de R$ 9.336,06 deve ser cobrada e paga de uma única vez.

Entenda o motivo da multa

A DIRETORIA DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO-DIAFI elaborou na data de 10 de maio de 2013, relatório inicial referente ao caso, exigindo do Chefe do Executivo Municipal a apresentação de defesa referente a 03 irregularidades detectadas sobre informações referentes a admissão dos Agentes Comunitários de Saúde de Montadas/PB.

Em 17 de outubro de 2013, a funcionária comissionada da Prefeitura de Montadas, Marizete José de Maria recebeu a correspondência enviada pelo TCE/PB. Tendo assim, o prefeito Jairo Herculano de Melo, prazo para a apresentação de defesa de 06 de novembro a 20 de novembro daquele ano. Todavia, decorrido o tempo hábil, o prefeito não apresentou defesa e não fez pedido de prorrogação do prazo.

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas, em 27 de novembro de 2013, através do Ofício Nº 8291/13, resolveu citar, mas uma vez, o prefeito Jairo Herculano, para que esse se manifestasse referente ao processo, exigindo do mesmo o envio das documentações: 1) Comprovação da divulgação dos editais, resultados e convocação; 2) Comprovação da organização e aplicação das provas e; 3) Comprovação da publicação dos resultados referentes aos Agentes Comunitários de Saúde da Prefeitura de Montadas.

Desta vez, a correspondência foi recebida pela funcionária comissionada da Edilidade Municipal, Ariane Miranda, na data de 05 de dezembro de 2013. Sendo assim, o prefeito Jairo Herculano de Melo teve o prazo para a entrega dos documentos entre as datas 08 de janeiro e 22 de janeiro de 2014, todavia, mais uma vez, o prefeito não apresentou defesa.

Após tais atos, o TCE/PB publica em 13 de março de 2014, a RESOLUÇÃO RC1 - TC - 045/2014, dando prazo de 90 dias para que o então prefeito de Montadas/PB, Jairo Herculano de Melo restabelecesse a legalidade, sob pena de aplicação de multa por omissão. Todavia, o prefeito Jairo Herculano não cumpriu a determinação e perdeu os prazos de reconsideração e apelação que expiravam em 04 de abril daquele ano.

Visto o não cumprimento, e a omissão de informações por um período de 02 anos, o TCE resolveu aplicar multa no valor de R$ 9.336,06 ao atual prefeito de Montadas, Jairo Herculano (PSB), conforme ACÓRDÃO AC1 - TC - 0980/2015 de 12 de março de 2015.

Só após a aplicação da multa é que o prefeito municipal veio a se manifestar com pedido de reconsideração e apelação, através do doc. 18602/15. Contudo, a Auditoria da Egrégia concluiu pela improcedência das alegações recursais, bem como pelo cumprimento em parte do Acórdão AC1 TC 980/2015, ou seja, pelo pagamento da multa, enviando o seu posicionamento para o Ministério Público Especial, que também se manifestou em parecer pela: Improcedência do pedido recursal e pela aplicação de multa.

O ACÓRDÃO AC1 – TC – 3.973 /2015 decidiu manter a multa e aplicar prazo para o prefeito municipal Jairo Herculano restabelecer a legalidade.

Assim, por culpabilidade própria, o atual prefeito Jairo Herculano não teve mais o que fazer a não ser tentar parcelar a multa e iniciar os pagamentos, os quais deveriam ser pagos exclusivamente pelo próprio e não com recursos da Prefeitura Municipal de Montadas. Contudo, ele não o fez e agora a Egrégia Corte exige o pagamento do débito de maneira integral.

Atualmente o prefeito Jairo Herculano apresenta 03 multas junto ao Tribunal de Contas, as quais somadas chegam a mais de R$ 24,5 mil.

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