• Tony Veríssimo

TJPB rejeitou, por unanimidade, recurso do prefeito de Montadas contra servidor público



A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitou as preliminares, no mérito, desprovendo a apelação e a remessa oficial movida pelo atual prefeito de Montadas, Jairo Herculano de Melo contra o servidor público, Tércio José Anselmo de Souza.

Tudo iniciou quando o servidor público, foi aprovado em 1º lugar para o cargo de vigilante do município de Montadas, através do Concurso Púbico realizado no ano de 2014. Embora o mesmo venha a residir próximo de 15 prédios públicos localizados na sede municipal – o mais distante a apenas 730 metros -, o prefeito Jairo Herculano por ato abusivo de poder, determinou por meio de portaria que o mesmo realizasse suas atividades na Escola Municipal Irineu José de Maria, localizada no Sítio Manguape, a cerca de 11 quilômetros de distância da sede municipal.

Visto o notável ato de perseguição política do prefeito municipal, o servidor público, através de seu advogado, Dr. Enéas Veríssimo de Araújo Souza, impetrou Mandado de Segurança com pedido de Liminar junto a Poder Judiciário da Comarca de Esperança, com a finalidade de poder escolher como local de trabalho, a repartição pública municipal mais próxima de sua residência, tendo seu pedido deferido na data de 25 de março de 2015, pela então Dra. Juíza Fracilene Lucena Melo Jordão.

A fumaça do bom direito resta demonstrada pelo que tudo foi trazido na exordial. Com efeito, o direito de escolher um posto de trabalho mais próximo de sua residência, obedecida a ordem de classificação no certame, tem sido reconhecido pelos tribunais pátrios, situação que prima facie se encontra amparada pelo direito”. Afirmou.

Insatisfeito com o resultado, o então prefeito Jairo Herculano impetrou apelação recursal junto ao TJPB, contudo, a Corte manteve a decisão da Comarca de Esperança, visto a intempestividade do apelo, tal como o interesse público não demonstrado e ato de ilegalidade configurada.

Não se acolhe a preliminar de intempestividade recursal, se, o inconformismo foi interposto dentro do prazo previsto em lei, devendo, por conseguinte, ser rechaçada a prefacial arguida. Descabida a preliminar de nulidade do processo, por falta de ciência ao seu órgão de representação judicial... O candidato aprovado em concurso público em melhor classificação detém, em princípio, preferência na escolha de sua lotação e a não oportunização do exercício desse direito, na hipótese, inexistindo, motivação específica, adequada e suficiente, para tanto, constitui ato flagrantemente ilegal, impondo-se, como resguardo dos direitos do impetrante, a manutenção da decisão de primeiro grau, que concedeu a segurança pleiteada”.

A decisão põe por terra os atos abusivos de perseguição do gestor municipal, e abre as portas para através de tal precedente para que demais servidores púbicos aprovados por meio do concurso público, possam reivindicar o mesmo direito, conquistado pelo servidor municipal Tércio José Anselmo de Souza.

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