• Tony Veríssimo

Prefeitura de Montadas não teria recolhido mais de R$ 821 mil de contribuição previdenciária



Muitos municípios figuram na dívida ativa da Previdência Social, um tipo de listra negra ou espécie de SPC/SERASA dos que não recolhem a contribuição previdenciária. Quanto menor o município maior risco de não ter ocorrido o repasse da contribuição previdenciária, e a explicação para isso seria a frouxidão de fiscalização e a carência de investimentos de recursos circulando no município. Por isso, muitos gestores ficam tentados em dar outra destinação ao dinheiro que é arrecadado para fins previdenciários.

Segundo o relatório do Tribunal de Contas que apreciou a PCA-2013 do município de Montadas, detectou-se que no primeiro ano de mandato do então prefeito Jairo Herculano de Melo (PSB), a Prefeitura de Montadas deixou de recolher de contribuição previdenciária o montante de R$ 821.625,66 além de não empenhar o montante de R$ 788.277,67.


A Auditoria do Tribunal de Contas ressaltou “(...) que tanto a base de cálculo para a apuração do montante das contribuições patronais devidas ao RGPS, quanto o total pago no exercício a esse título, foram extraídos dos dados fornecidos pelo gestor ao SAGRES. Logo, os valores apresentados pela Defesa, à fl. 328 dos autos, não são passíveis de acolhimento, tendo em vista a ausência de documentação hábil à comprovação dos valores apresentados”.

Por sua vez, o procurador do Ministério Público Especial, Bradson Tibério Luna Camelo, assim se manifestou:

Quanto ao parcelamento, a sua realização não elide a irregularidade, haja vista tratar-se de ato a posteriori e que gera consequências de sobrecarga nos orçamentos seguintes devido à atualização da dívida com juros de mora, além disto, não se pode estimular a prática de não pagamento de obrigações.

É importante lembrar que o pagamento de contribuição previdenciária é dever constitucional, pois além de seu caráter obrigatório, tem por finalidade concretizar o princípio da solidariedade, também consagrado constitucionalmente.

O descumprimento dessa obrigação, além de prejudicar o direito futuro dos servidores, especialmente à aposentadoria, pode ser enquadrado como ato de improbidade administrativa, estando a autoridade responsável passível de se sujeitar às cominações relacionadas no artigo 12 da referida lei n° 8.492/92, sem prejuízo das demais sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica.

Assim, deve ser encaminhada cópia da matéria pertinente as irregularidades previdenciárias à Receita Federal do Brasil, para tomada de providências que entender cabíveis. No âmbito do Tribunal de Contas, além da emissão de parecer contrário à aprovação das contas prestadas, cabe cominar multa pessoal ao Prefeito Municipal, com supedâneo no artigo 56 da LOTCE/PB”.


Assim, independente se a Prestação de Contas de 2013 teve parecer favorável, isso não excluiu o ato falho cometido pela atua gestão administrativa, que prejudica diretamente os eventuais funcionários".

Segundo explicou o presidente do TCE, conselheiro Arthur Cunha Lima, o não recolhimento dos recursos da Previdência para outra finalidade são práticas irregulares e têm sido motivo de preocupação do TCE na análise das contas públicas, “razão pela qual estamos aprovando uma resolução para disciplinar os procedimentos e apurar responsabilidades”.

A obrigação de repassar o dinheiro arrecadado da contribuição previdenciária é do Município. Já o INSS tem o papel de fiscalizar a transação. E o trabalhador não possui a responsabilidade de comprovar os recolhimentos (Lei 8.212/91, art. 30, I, a). A falha dos dois lados não deve prejudicar a parte mais fraca e vulnerável dessa relação, o trabalhador. Portanto, o tempo deve ser averbado na Previdência Social, mesmo que não tenha chegado dinheiro aos cofres públicos.

Leia todo o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE clicando aqui!

#2013 #PrefeituradeMontadas #JairoHerculano #Previdência #ministériopúblico #tribunaldecontas

1 visualização

Siga o Eu Sou Azul

Tony Veríssimo

Post em destaque

© 2014-2020 EuSouAzul.com

Todos os direitos reservados