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TCE rejeita por Unanimidade pedido de revisão do prefeito de Montadas referente aos contratados



Nesta última quarta-feira, 29 de junho de 2016, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, julgou, por UNANIMIDADE, improcedente o recurso de revisão requerido pelo prefeito de Montadas, Jairo Herculano de Melo, referente ao processo TC 06776/06 sobre Contratação Irregular de Pessoal.

Por meio do Acórdão AC2 TC 081/15, publicado em 30 de janeiro de 2015, a 2ª Câmara do Tribunal Contas decidiu julgar irregulares os contratos temporários da Prefeitura de Montadas, ante a ausência de necessidade temporária das funções e aplicou ao atual Prefeito de Montadas, Sr. Jairo Herculano de Melo, multa no valor de R$ 8.815,42 além de dar prazo de 90 dias para regularizar a situação de funcionários. Coisa que não veio a fazer.

Em sua defesa, o gestor alegou que em 2014 veio a realizar o Concurso Público, contudo, a Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao TCE/PB, Sheyla Barreto Braga De Queiroz, não acatou tal alegação, ela afirmou:

Em verdade, se por um lado procede a alegação de que o concurso público empreendido em 2014 é anterior à prolação do Acórdão guerreado, por outro, não se justifica a perpetuação das contratações temporárias para cargos efetivos, sob o pálio da excepcionalidade, e em decorrência de lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário...” pontuou.

E ainda elencou: “O fato de o Município ter promovido o certame em 2014 não é razão suficiente para afastar a responsabilidade dos gestores em relação às admissões de pessoal por excepcional interesse público para exercício de cargos da saúde, por meio, inclusive, de lei declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça paraibano, visto que as providências para o preenchimento dos cargos efetivos por aprovados em concurso público foram adotadas muito tardiamente”.

O prefeito Jairo Herculano, ainda veio a afirmar em sua defesa que não realizou as nomeações do Concurso Público no ano de 2014 devido as eleições governamentais daquele ano, todavia, tal alegação também não se sustentava, conforme entendimento da Procuradora:

Como as eleições de 2014 foram para cargos eletivo de âmbito estadual e federal, as nomeações dos aprovados para os cargos públicos do Município em questão poderiam ter ocorrido sem qualquer impedimento, portanto, quanto a este aspecto, não há fundamento nas alegações”.

Tomando como base o posicionamento do Ministério Público Especial, o relator do processo, o conselheiro André Carlo Torres Pontes, sugeriu aos demais pares pela improcedência do pedido de revisão, a qual foi acatada por UNANIMIDADE. Mantendo-se a multa ao prefeito Jairo Herculano de Melo no de R$ 8.815,42, a qual deve ser paga dos seus próprios recursos e não com os recursos do Tesouro Municipal.

Atualmente, com base em tais práticas, o atual prefeito de Montadas, senhor Jairo Herculano de Melo, responde junto a Comissão de Improbidade Administrativa – CCRIMP, processo de Procedimento Investigatório Criminal de número 002.2013.015329.

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