• Tony Veríssimo

Prefeito de Montadas, Jairo Herculano (PSB) perde o mesmo processo pela 4ª vez no TCE



Parece que a “sorte jurídica” do atual prefeito de Montadas, Jairo Herculano de Melo (PSB) acabou faz um tempo. O processo em questão é o Nº 06776/06 que trata das contratações de funcionários. Primeiramente o prefeito foi multado em R$ 8.815,42; recorreu da decisão, porém teve seu pedido negado; depois pediu para parcelar a multa, mas isso também foi negado, visto que em todos os casos o prefeito sempre perdia os prazos.

Nesta última quarta-feira, 10 de agosto, em sessão realizada pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, o atual prefeito de Montadas, Jairo Herculano de Melo (PSB) sofreu sua 4ª derrota referente ao processo, pois teve o seu pedido de embargos declaratórios - contra a decisão consubstanciada no Acórdão AC2 - TC 00081/15 -, julgado improcedente pela unanimidade dos conselheiros.

Embargos declaratórios refere-se a um instrumento jurídico pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao juiz (ou tribunal) que esclareça determinado(s) aspecto(s) de uma decisão proferida quando há alguma dúvida, omissão, contradição ou obscuridade nessa decisão. Contudo, no caso do em questão, para a Corte tal alegação não tinha sustentação.

Conforme a decisão, o prefeito Jairo Herculano teria o prazo de 90 dias, a partir do final de junho para restabelecer a legalidade, devendo então convocar os concursados ao invés de continuar mantendo os contratados.

#TCE #JairoHerculano #Processo #contratados

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