• Tony Veríssimo

Afinal, a Previdência Social é ou não é deficitária?



Acreditamos que o bom debate deve ser pautado em argumentos sólidos, sem falácias ou desonestidades. Como disse certa vez William Deming: “In God we trust, all others must bring data“, do português “Nós confiamos em Deus, todos os outros devem trazer dados”.

Existem muitos mitos em torno da reforma da Previdência, que hoje atende pelo nome de PEC 287/2016. Seja por conta de interesses de corporações – como os sindicatos do funcionalismo público -, que visam a manutenção de privilégios, ou por pura desinformação, a verdade é que o debate anda pautado por meias-verdades, ou mentiras inteiras.

Sendo assim, fazendo uma fusão dos trabalhos do site institutoliberal.org.br e estadominimo.com chegamos aos seguintes esclarecimentos.

“A Previdência faz parte da Seguridade Social,

que não é deficitária. Logo, não há problema”

Segundo os autores, a Previdência Social faz parte de um guarda-chuva maior, a Seguridade Social. Isso é verdade, como diz o artigo 194 da Constituição de 1988.

Você com certeza já deve ter ouvido isso por aí. Essa narrativa é muito repetida pelas redes, e foi criada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP, bem como pela pesquisadora Denise Gentil.

Art. 194 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Muitas pessoas tem argumentado que não existe déficit na previdência social. O argumento toma como base a própria Constituição Federal, visto que o financiamento da Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social) é regido pelo artigo 195 da Constituição. Tomando por base única e exclusivamente esse artigo constitucional realmente estão certos, não sendo possível, do ponto de vista lógico, ocorrer déficit da previdência. Vejamos algumas partes do artigo 195 da CF.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais.

§ 1º – As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. (…)”

Ora resta evidente que se as contas da previdência forem feitas com base nesse artigo nunca haverá déficit da previdência. Isso ocorre pois o governo sempre poderá majorar as alíquotas de contribuição sobre a folha de salários, sobre o faturamento, sobre o lucro, etc. de tal forma a equilibrar as contas. Ou em última instância bastará aumentar as transferências do Tesouro municipal, estadual ou federal. Note que na redação do artigo 195 pode-se ler: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, (…)". Isto é, em última instância pode-se usar recursos orçamentários para fechar as contas.

Entretanto, essa não me parece ser a forma adequada de se contabilizar tal déficit. Uma metáfora pode ajudar. Imagine que você esteja num barco com um furo no casco. A medida que entra água no barco você a retira usando um balde. Ora o barco continua na superfície, mas nem por isso o buraco no casco deixou de existir. O fato de você usar um balde para retirar a água não anula o fato de que existe um buraco no casco. Assim é com a previdência, o fato de você usar outras fontes de receita para equilibrar o déficit da previdência não anula o fato de que existe um déficit na previdência.


Por outro lado, dizem os autores que a Seguridade Social não apresenta déficit visto que caso eliminemos a incidência da DRU – desvinculação das receitas da União, instrumento criado para flexibilizar o gasto do governo federal – obteríamos até mesmo um superávit na Seguridade.

Em primeiro lugar, é questionável tal proposta de eliminar a incidência da DRU. Isso porque ela foi criada por meio de emenda à Constituição; sendo assim, é tão constitucional quanto a atribuição de recursos à Seguridade.

Em segundo, os dados mostram que, na verdade, a história não é bem assim. Observe nos gráficos a direita:

Abaixo, podemos ver o gráfico apresentado por aqueles que acreditam que não existe um déficit na Previdência. Eles mostram o resultado da Seguridade Social, com e sem DRU. Note que, com ela, o déficit chega a incríveis R$256 bilhões em 2016, ou 4,1% do PIB. Sem ela, o déficit segue alto: R$165 bilhões, ou 2,6% do PIB.

“Como eles chegam num superávit, então?”, você deve estar se perguntando. É simples: a conta feita pela ANFIP faz uso de medidas “pouco ortodoxas”, digamos assim; o pulo do gato é a eliminação do Regime Próprio de Previdência dos servidores (RPPS), como se ninguém precisasse pagá-los.


Como a Previdência dos servidores públicos federais é fortemente deficitária, o resultado líquido desse truque contábil é diminuir o déficit da Seguridade e até transformá-lo em superávit.

Entretanto, mesmo sob esse critério (isto é, mesmo desconsiderando os gastos do RPPS), em 2016 obtemos um déficit de R$97 bilhões, segundo a IFI (Instituição Fiscal Independente) do Senado.

Além disso, é importante lembrar que o déficit em si mesmo não importa tanto. O mais importante é o total de despesas, e o quanto elas pesam em relação ao orçamento. É sabido que o Brasil é um país jovem que gasta como país velho. As despesas com Previdência já consomem metade do orçamento primário da União. Gastamos, com essa rubrica, o mesmo que o Japão, ainda que a sociedade japonesa seja três vezes mais idosa que a nossa. Sem a reforma, esse gasto só irá crescer, e precisaremos de novas rodadas de grandes aumentos de carga tributária, além de termos que gastar menos em outras áreas tão importantes quanto – como Saúde, Educação e Segurança.


Os criadores desse mito parecem ter esquecido o diz o artigo 201, da mesma Constituição, que trata da obrigação de garantia de equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência. Problemas dificilmente são resolvidos sendo ignorados e jogados para de baixo do tapete. Esse, infelizmente, é um problema que obedece a essa regra.

Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Quando somamos os déficits da previdência dos trabalhadores civis (iniciativa privada e setor público) e militares, teremos um déficit que passa fácil dos R$ 150 bilhões de reais em 2016. Essa tendência é crescente, ano que vem se nada for feito esse déficit passa dos R$ 200 bilhões. Reformar a previdência é uma necessidade urgente para sanar as contas públicas brasileiras e tornar o sistema de assistência social solvente no longo prazo.

#Previdência #SeguridadeSocial #Deficit

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