• Tony Veríssimo

O que é o projeto de lei: Escola Sem Partido?



[Leia o Projeto]

O QUE É O PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO?

O Programa Escola sem Partido é um conjunto de medidas previsto em um projeto de lei que tem por objetivo inibir a prática da doutrinação política e ideológica em sala de aula e a usurpação do direito dos pais dos alunos sobre a educação moral dos seus filhos.

A principal dessas medidas é a afixação em todas as salas de aula do ensino fundamental e nas salas dos professores de um cartaz com os seguintes deveres do professor:


MAS ESSES DEVERES JÁ NÃO EXISTEM?

Sim, esses deveres já existem, pois decorrem da Constituição da República, que já determina: o princípio da neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado (arts. 1º, V; 5º, caput; 14, caput; 17, caput; 19, 34, VII, ‘a’, e 37, caput); liberdade de consciência e de crença (art. 5º, VI); liberdade de ensinar e de aprender (art. 206, II); pluralismo de ideias (art. 206, III) — e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que assegura o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções (art. 12, IV).


ENTÃO, PARA QUE O PROJETO?

Para informar os estudantes sobre o direito que eles têm de não ser doutrinados e manipulados por seus professores. Uma vez informados, os estudantes — que são as vítimas da doutrinação — aprenderão a se defender das condutas abusivas eventualmente praticadas por aqueles que utilizando-se da posição de professores passa a agir como militante político em sala de aula.

ISSO NÃO SERIA UMA FORMA DE CENSURA AO PROFESSOR?

De forma alguma. Censura consiste no cerceamento à liberdade de expressão e não em liberdade de ensinar, direito esse último que o professor tem em sala de aula, também conhecida como liberdade de cátedra. Ao professor lhe é garantido o o direito de transmitir aos alunos o conteúdo da sua disciplina.

Se o professor pudesse usar suas aulas para dizer o que bem entende, a liberdade de consciência dos alunos — que também é garantida pela Constituição — seria letra morta, já que os alunos são OBRIGADOS a assistir às aulas do professor. Ora, a liberdade de expressão jamais pode ser exercida em prejuízo da liberdade de consciência, que é a principal liberdade assegurada pela Constituição da República.

É por isso que a Carta Magna não garante aos professores a liberdade de expressão, mas, sim, a liberdade de ensinar, também conhecida como liberdade de cátedra.


Escola no Recife expõe bandeiras com símbolos nazistas em aula.
O PROJETO IMPEDE O PROFESSOR DE FALAR DE POLÍTICA?

Obviamente, não. Seria impossível ensinar História ou Geografia, por exemplo, sem falar de política. Ao falar de política, porém, o professor deve ter o cuidado de apresentar aos alunos o “outro lado” da moeda, sem omitir, exagerar ou distorcer informações, com o objetivo de obter a adesão dos alunos a determinada corrente ideológica, política ou partidária.

É o que prevê o item 4 do Cartaz com os Deveres do Professor: “ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, o professor apresentará aos alunos, de forma justa — isto é, com a mesma profundidade e seriedade — as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito”.

O PROJETO IMPEDE O PROFESSOR DE ENSINAR A TEORIA DA EVOLUÇÃO?

Obviamente, não. Os únicos conteúdos cuja veiculação em sala de aula é vedada pelo projeto de lei — e isso por força da Constituição da República e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos — são aqueles de cunho religioso ou moral. As hipóteses ou teorias respaldadas pela ciência podem e devem ser ensinadas aos alunos. O professor, todavia, não pode usar o discurso científico para atacar ou ridicularizar a crença religiosa dos alunos.

O PROJETO IMPEDE O PROFESSOR DE DAR SUA OPINIÃO SOBRE QUESTÕES CONTROVERTIDAS?

Obviamente, não. A liberdade de ensinar do professor — inteiramente preservada no projeto de lei — lhe assegura o direito de opinar sobre temas controvertidos que façam parte da sua disciplina. Não, todavia, o direito de tentar impor suas opiniões aos alunos nem o de omitir ou apresentar de forma distorcida pontos de vista concorrentes sobre a matéria.




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