• Tony Veríssimo

Entenda os principais pontos do Pacote Anticrime proposto pelo governo de Jair Bolsonaro



O pacote Anticrime, proposto pelo Ministro da Justiça, Sérgio Moro com o aval integral do Presidente Jair Bolsonaro tem como finalidade alterar 14 pontos do Código Penal, Código do Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral.

Prisão em 2ª Instância

Atualmente a Lei prevê que ninguém pode ser preso senão em flagrante delito ou após um processo transitado em julgado. Com a mudança eventuais multadas poderão ser pagas quando o condenado começar a cumprir a pena, não mais após o trânsito em julgado.

Tribunal do Júri

Atualmente após decisão do Tribunal do Júri o autor do crime doloso contra a vida (como homicídios) podem recorrer em liberdade. Com a mudança uma pessoa condenada passa a cumprir pena imediatamente após a decisão, mesmo que venha a recorrer desta.

Recursos

Atualmente os embargos infringentes podem ser interpostos caso haja voto divergente em benefício do réu no colegiado que realizar o julgamento, como por exemplo, reduzir a pena. Com a mudança esses embargos só podem ser apresentados se um dos juízes da 2ª instância tiver votado pela absolvição total do réu e não em caso de outras divergências referente ao tamanho da pena.

Legítima defesa

Atualmente a legítima defesa é compreendida apenas quando a vítima reage moderadamente dos meios necessários para repelir a agressão, atual ou imediata a seu direito ou de outrem. Com a mudança a pena é reduzida pela metade ou deixa de ser aplicada se a legitima defesa decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção.

Regime fechado

Só é aplicada em condenações acima de 8 anos independente do crime. Com a mudança ela será aplicada aos casos de reincidência e também para condenados por corrupção e peculato, bem como para roubo praticado com arma de fogo. Nos casos que envolver morte da vítima a progressão da pena do regime fechado para o semiaberto fica restringido. A medida ainda põe fim as saídas temporárias de presos condenados por crimes hediondos, como homicídio, latrocínio, estupro, genocídio, terrorismo e tortura. O condenado com vínculo com integrar organização criminosa não poderá progredir de pena.

Organização criminosa

Atualmente a lei considera organização criminosa a associação de 4 ou mais pessoas ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas com objetivos de obter vantagem de qualquer natureza mediante a pratica de crimes com penas superiores a 4 anos de prisão. Com a mudança facções como PCC, Comando Vermelho, Família Norte, Terceiro Comando Puro, Amigos dos Amigos, Okaida, Estados Unidos e Milícias passam ser taxativamente inimigas do Estado.

Armas de fogo

Atualmente a lei prevê que a pena para disparo, posse e/ou porte ilegal, comércio ilegal e tráfico internacional de armas seja aumentada caso o réu seja integrante de forças de segurança ou empregado de empresa de segurança e transporte de valores. Com a mudança pena é aumentada se o réu tiver registro criminais passados com condenação em 2ª instancia.

Confisco do produto do crime

Atualmente o Código Penal prevê de modo genérico o confisco do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido com prática do fato criminoso. Com a mudança o confisco de bens será correspondente à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito, nos casos de infrações de pena máxima superior a 6 anos de prisão. Obras de artes e outros bens artísticos-culturais serão destinados aos museus públicos.

Bens apreendidos para combater crime.

Atualmente é ausente do Código do Processo Penal. Com a mudança fica autorizada a utilização de bens sequestrados e apreendidos para atividades de prevenção e pressão a crimes, com prioridade para atividades de prevenção e pressão a crimes, com prioridade do órgão de segurança pública que fez a investigação.

Prescrição

Atualmente a prescrição deixa de correr em alguns casos, como quando o réu cumprir pena no exterior. Com a mudança passa ser incluído novas situações para o prazo de prescrição, como por exemplo, quando houver recursos pendentes no STJ e STF.

Crimes de resistência

Atualmente a lei prevê pena de 2 meses a 2 anos de detenção a quem se puser à execução de um ato legal, usando violência ou ameaça ao agente público. Quando ato não se consumar devido à resistência a pena é prevista de 1 a 3 anos de reclusão. Com a mudança se a resistência resultar em morte do agente, a pena vai de 6 a 30 anos de reclusão.

Acordos criminais e em investigações de improbidade

Atualmente não há previsão. Com a mudança passa a vigorar a possibilidade de acordos para investigado que confessa o crime, em casos sem violência ou grave ameaça, com pena máxima inferior a 4 anos.

Investigação de político com foro

Atualmente a investigação ou ação penal da 1ª instância precisa ser remetida para o STF. Com a mudança as autoridades que atuam na 1ª instância remetem para o STF somente a parte relativa ao político com foro especial, prosseguindo com a investigação sobre os demais suspeitos.

Caixa 2

Atualmente são julgados pelo Código Eleitoral que fala sobre omissão ou falsificação na prestação de contas à Justiça Eleitoral. A punição é considerada branda (até 5 anos) e se aplica a quem pagou o caixa 2. Com a mudança o Caixa 2 é tipificado com pena de 2 a 5 anos de prisão se p fato não constitui crime mais grave, sendo previsto aumento da pena se houver a participação de agente público e estendendo a punição a quem deu o dinheiro via caixa 2.

Interrogatório por videoconferência

Atualmente p CPP define a prática como uma excepcionalidade devendo ser empregada em algumas situações como forma de prevenir riscos à segurança pública no deslocamento do preso. Com a mudança a excepcionalidade é retirada podendo o juiz realizar a vídeo conferência quando o preso estiver longe do tribunal desde que exista o equipamento necessário.

Prisão de criminosos contumazes

Atualmente os presos em flagrante delito podem ter liberdade provisória se o juiz verificar que ele praticou o crime em estado de necessidade, em legitima defesa ou em estrito cumprimento do dever legal. Com a mudança o juiz deverá negar a liberdade se o preso for reincidente ou esteja envolvido em prática habitual, reiterada ou profissional de infrações penais ou que integre organização criminosa, exceto se for um delito leve. O mesmo se aplica ao flagrante que porte arma de fogo de uso restrito em indiquem pertencimento a grupo criminoso.

Presídio de segurança máxima

Atualmente são presos em presídios federais aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso. Com a mudança, será acrescentado que o preso deve ter cela individual, visitas com dias determinados com no máximo duas pessoas por vez, separadas por vidro e se comunicando através de interfone, com filmagem e gravações, entre outras especificações. Tal objetivo visa evitar que chefes de facções enviem ordens por meio de amigos e parentes. No entanto, as conversas com advogados não serão gravadas.

Banco de DNA dos presos

Atualmente condenados por crimes graves e violentos devem amostra de DNA recolhida e armazenada em um banco de dados para auxiliar em investigações futuras. Embora esteja previsto em lei não vem sendo realizado regularmente. Com a mudança a amostragem será efetuada no momento do ingresso do condenado a prisão, afim de evitar a lei existente. Caso o preso se negue a coletar o DNA, o mesmo cometerá falta grave. O perfil genético poderá ser excluído após absolvição ou cumprimento de 20 anos de pena.

Informante

Atualmente é ausente na lei. Com a mudança a União, Estados e Municípios precisarão criar ouvidorias em que qualquer pessoa possa relatar crimes contra a administração pública, resguardada a sua identidade. Também permite que o informante seja recompensado caso sua denúncia resulte na devolução de dinheiro público desviado.


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