• Tony Veríssimo

Deputado Julian Lemos (PSL/PB) apresenta PL 1186/2019, para que auxílio-reclusão atenda às vítimas


O deputado federal Julian Lemos (PSL) da Paraíba, apresentou um PL 1.186/2019 com objetivo de alterar o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos da Previdência Social e dá outras providências. Com essa iniciativa o parlamentar deseja limitar o pagamento do auxílio reclusão, além de destinar o valor às famílias das vítimas em que o ilícito resultou em óbito ou invalidez.


O Parlamentar justifica em sua propositura que só em 2017, R$ 840,9 milhões foram gastos em assistencialismo para manter o dito auxílio-reclusão para presos em regime fechado e semiaberto.


“É um absurdo que pagadores de impostos tenham obrigação em auxiliar o sustento dos dependentes de pessoas que optaram pelo crime e por ferir a Lei”. Destacou o Julian

O deputado afirma que o auxílio-reclusão é um assistencialismo exacerbado que acaba por gerar consequências não previstas, tais como fraudes e abusos com o dinheiro dos pagadores de impostos.


Há, também, o reforço da ingênua percepção de que a função da pensão seja a recuperação do preso. A primeira e principal função do encarceramento é excluir o meliante do convívio social com o fim de proteger o cidadão honesto”. Afirmou o parlamentar

No início de sua gestão o Presidente Jair Bolsonaro emitiu a Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019 que dificultou a concessão de auxílio-reclusão como forma de combater fraudes. Se o Projeto de Lei apresentado pelo deputado Julian Lemos vier a ser aprovado pelo Congresso Nacional, ele será mais rígido na concessão de auxílio para presos e passará a dar um salto extremamente importante no que diz respeito ao Direitos Humanos onde valores passarão a atender com exclusividade as vítimas e/ou suas famílias.

Leia a Propositura na íntegra clicando AQUI.

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