• Tony Veríssimo

Justiça condena município de Montadas a fornecer medicamento a criança com diabetes

Atualizado: Out 24


A juíza da 1ª Vara Mista da Comarca de Esperança, Ieda Maria Dantas, condenou o município de Montadas, a promover o fornecimento dos insumos necessários de aplicação e monitoramento de glicemia, (conhecidas popularmente como fita de diabetes) ao menor, Yan Delamare Veríssimo de Souza, filhos do casal Lamare Veríssimo de Souza e Cledjane Ferreira da Silva Veríssimo.


A ação de procedimento comum civil nº 0800259-13.2018.8.15.0171 chegou ao fim após quase dois anos. Segundo o promovente, Lamare Veríssimo de Souza, pai do menor (que à época, tinha apenas 7 anos), o Secretário Municipal de Saúde, Erasmo de Souza, teria se negado a fornecer o medicamento por questões meramente políticas e pessoais. O promovente alegou ser uma mera questão de abuso de poder por parte do secretário, onde este supostamente teria afirmado que “demostraria que o filho de Lamare não receberia as fitas [de diabetes]”, posição essa que teria sido protegida e acatada pelo atual prefeito do município.


Tal negativa gerou uma mal-estar político e familiar, visto que Lamare Veríssimo e Jonas de Souza, além de serem outrora correligionários políticos, são primos. Nas ruas da cidade a questão foi muito mal vista, seja por pessoas a favor ou contra a gestão de Jonas de Souza, compreendendo o caso como uma “mesquinhez” e um conflito desnecessário gerado pela atual gestão, principalmente porque o fornecimento do medicamento busca beneficiar uma criança que foi diagnosticada com diabetes aos 4 anos de idade, e que tem que realizar glicemias domiciliares (furadas no braço para ‘averiguar’ a diabetes) por cerca de 200 vezes por mês.


Após promovida a ação, a Prefeitura Municipal de Montadas alegou que os genitores do menor teriam condições financeiras para custear o tratamento, pedido por essa razão a improcedência da ação. Tal posição da gestão municipal foi popularmente conhecida e tida como discricionária, visto que outras pessoas recebem regularmente a ditas “fitas de diabetes” seja elas: diretora escolar, comerciante e até pessoas de outro município. Levando os promoventes e parte de a população local a interpretar tal posição do prefeito Jonas de Souza como mera perseguição política aos pais do menor.


No mérito a juíza afirmou que a Saúde é um direito fundamental da Constituição, tratando-se de parte do Direitos Humanos e que nasce definitivamente efetivada ao cidadão. Tomando ainda a legislação nacional como referência, além de posições do STJ e STF e a política de pactuação de responsabilidade do SUS. A meritíssima senhora juíza concluiu que o caso narrado preenche os requisitos necessários, tanto que a devida prescrição médica está prevista na RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais).


Na oportunidade, a juíza não acatou as alegações trazidas pela Prefeitura Municipal de Montadas, que afirmara que os genitores do menor teriam condições financeiras para custear a medicação. A juíza afirmou que um dos princípios do SUS é à universalização, sendo “a saúde um direito de cidadania de todas as pessoas e cabe ao Estado assegurar este direito”.


"Dessa forma, estando os insumos previstos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, cabe a parte promovida fornecê-lo, haja vista que não há nenhuma contrariedade a tese firmada pelo STJ quando da análise do Tema 106". Juiza Ieda Maria Dantas

Por tais razões, a Justiça condenou o município de Montadas a promover, dentro de 48 horas após a citação, o fornecimento dos medicamentos tal como prescritos pelo profissional médico, sob pena de sequestro dos valores. Além de condenar a parte promovida ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da causa.


A Prefeitura de Montadas ainda pode recorrer da decisão, mas os resultados da sentença deve ser imediatos, conforme art. 496, §3º, III do CPC. Entretanto, o oferecimento de recurso não seria benéfico para os cofres do município de Montadas, visto que seus custos serem mais altos do que o fornecimento do medicamento, somado ao fato de uma reversão da decisão proferida em 1ª Instância ser difícil no Tribunal de Justiça.

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