• Tony Veríssimo

Justiça Federal condena o ex-prefeito de Montadas, Jairo Herculano por Improbidade Administrativa


O Juiz Federal, Vinícius Costa Vidor, da 4ª Vara Federal de Campina Grande, acatou a denúncia do Ministério Público Federal, que pedia a condenação do ex-prefeito de Montadas, Jairo Herculano de Melo (PSB) e outros, por Improbidade Administrativa, e sentenciou o ex-prefeito em decorrência da prática das condutas previstas nos artigos 10, I, XI e XII; e 11, caput, da Lei nº. 8.429/92. Entre as penalidades, estão, ressarcimento integral do dano correspondente à diferença entre o valor pago à empresa e o grau de execução física da obra apurado pelo FNDE (38,69%); perda da função pública; à suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; pagamento de multa de R$ 50 mil e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos.


A decisão proferida no dia 18 de dezembro de 2019 e que se tornou conhecida agora, é alusiva ao processo nº 0806305-93.2018.4.05.8201, um dos dois processos movidos pelo Ministério Público Federal contra o ex-prefeito Jairo Herculano e outros, por irregularidades na construção de uma Quadra Coberta com vestiário no município de Montadas com recursos do FNDE, que constatou, entre outras coisas, o desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro, formação de empresa fantasma e falsidade ideológica (saiba mais)


A decisão, além de condenar o ex-prefeito de Montadas, Jairo Herculano de Melo também atingiu os sócios responsáveis da empresa responsável pela construção da quadra: Marconi Da Silva Barbosa, Francinaldo De Lima Silva e Genival Dionísio De Barros. Bem como, os secretários municipais de Finanças e Infraestrutura daquela gestão (2013-2016), Tércio Hermínio dos Santos e Ailton Costa Vieira, respectivamente. Além da engenheira responsável pela obra, Priscila Bezerra De Santana Costa.


As condenações restringem-se a suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos, perda de função pública, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Sendo executados da seguinte forma:


JAIRO HERCULANO DE MELO

Em decorrência da prática das condutas previstas nos arts. 10, I, XI e XII; e 11, caput, da Lei nº. 8.429/92:

1) solidariamente, ao ressarcimento integral do dano correspondente à diferença entre o valor pago à empresa e o grau de execução física da obra apurado pelo FNDE (38,69%);

2) perda da função pública;

3) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos;

4) pagamento de multa civil de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

5) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos.


TÉRCIO HERMÍNIO DOS SANTOS

Em decorrência da prática das condutas previstas nos arts. 10, I, XI e XII; e 11, caput, da Lei nº. 8.429/92:

1) solidariamente, ao ressarcimento integral do dano correspondente à diferença entre o valor pago à empresa e o grau de execução física da obra apurado pelo FNDE (38,69%);

2) perda da função pública;

3) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos;

4) pagamento de multa civil de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);


AILTON COSTA VIEIRA

Em decorrência da prática das condutas previstas nos arts. 10, I, XI e XII; e 11, caput, da Lei nº. 8.429/92:

(a) solidariamente, ao ressarcimento integral do dano correspondente à diferença entre o valor pago à empresa e o grau de execução física da obra apurado pelo FNDE (38,69%);

(b) perda da função pública;

(c) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos;

(d) pagamento de multa civil de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);


MARCONI DA SILVA BARBOSA

Em decorrência da prática das condutas previstas nos arts. 10, I, XI e XII; e 11, caput, da Lei nº. 8.429/92:

1) solidariamente, ao ressarcimento integral do dano correspondente à diferença entre o valor pago à empresa e o grau de execução física da obra apurado pelo FNDE (38,69%);

2) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos;

3) pagamento de multa civil de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

4) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos.


FRANCINALDO DE LIMA SILVA

Em decorrência da prática das condutas previstas nos arts. 10, I, XI e XII; e 11, caput, da Lei nº. 8.429/92:

(a) solidariamente, ao ressarcimento integral do dano correspondente à diferença entre o valor pago à empresa e o grau de execução física da obra apurado pelo FNDE (38,69%);

(b) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos;

(c) pagamento de multa civil de R$ 100.000,00 (cem mil reais);

(d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos.


GENIVAL DIONISIO DE BARROS

Em decorrência da prática das condutas previstas nos arts. 10, I, XI e XII; e 11, caput, da Lei nº. 8.429/92:

1) solidariamente, ao ressarcimento integral do dano correspondente à diferença entre o valor pago à empresa e o grau de execução física da obra apurado pelo FNDE (38,69%);

2) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos;

3) pagamento de multa civil de R$ 100.000,00 (cem mil reais);

4) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos.


PRISCILA BESERRA DE SANTANA COSTA

Em decorrência da prática das condutas previstas nos arts. 10, I, XI e XII; e 11, caput, da Lei nº. 8.429/92:

(a) solidariamente, ao ressarcimento integral do dano correspondente à diferença entre o valor pago à empresa e o grau de execução física da obra apurado pelo FNDE (38,69%);

(b) perda da função pública;

(c) pagamento de multa civil de R$ 10.000,00 (dez mil reais).


Todos os envolvidos mencionados ainda respondem por outro processo, também movido pelo MPF, que pede a condenação dos acusados a pena que pode culminar de 2 a 12 anos de reclusão.


SENTENÇA


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