• Tony Veríssimo

PEC 32/2019 deseja reduzir para 14 anos a maioridade penal de certos crimes


A PEC 32/2019 de autoria do Senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e outros 32 senadores signatários de 11 partidos (​PSL, PODEMOS, PSD, DEM, PP, MDB, PSDB, PSB, PR, PPS e PRB), busca modificar o art. 228 da Constituição da República, reduzindo para 14 anos a maioridade penal para determinados tipos de crime. A Propositura é mais rígida do que a aquela aprovada na Câmara em 2015 e que está parada no Senado desde então.


O texto aprovado pela Câmara em 2015 faz uma ressalva aos maiores de 16 anos que cometerem crimes hediondos, homicídio doloso (com intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte. No entanto, o cumprimento da pena deve ocorrer em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores de 16. Atualmente, a Constituição diz que os menores de 18 anos são "plenamente inimputáveis", ou seja, não são responsáveis penalmente pelos atos praticados.


A PEC


A PEC 32/2019 tem como objetivo a redução da maioridade penal de forma geral, para 16 anos, mas deseja ir além e reduzir para 14 anos a maioridade para aqueles que cometerem crimes hediondos, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo, organização criminosa, associação criminosa e outros definidos em lei.


O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse aos senadores que esta questão não está sendo discutida em sua pasta, porém, pessoalmente, concorda com a redução para 16 anos em casos de maior gravidade.






"Acho que, para crimes graves, poder-se-ia reduzir a idade para 16 anos ou se poderia pensar, como alternativa, em ampliar o período de internação na legislação ordinária atual. Acho que essa é uma questão que tem de ser construída e debatida juntamente com o Congresso, mas é uma questão presente e as pessoas, em geral, reclamam por um posicionamento do governo e do Congresso", afirmou.

Flávio Bolsonaro, pai do projeto argumentou e justificou o mesmo ao apresentar a propositura nesta terça-feira (26):


"Asseverar de forma generalizada que adolescentes não possuem discernimento sobre seus atos, sobretudo aqueles emanados com extrema violência e crueldade, não passa de discurso irresponsável, hipócrita e com viés ideológico. A redução da maioridade é tendência a ser adotada, principalmente, em países desenvolvidos", afirma.

Ao longo da justificativa do projeto, Flávio Bolsonaro alega que não é possível negar que houve "conjunção de consciência e vontade para pautar sua conduta" e que jovens de 16 anos já podem votar. O senador também cita uma pesquisa de 2015 do instituto Datafolha, segundo a qual 87% dos brasileiros adultos são a favor da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.


"A aplicação das sanções aos jovens com faixa etária de 14 anos de idade para delitos graves certamente iria gerar uma diminuição da quantidade de crimes cometidos pelos mesmos, pois sabemos que a impunidade acaba propiciando um atrativo para a conduta criminosa ser cometida", diz Flávio.

Este é o terceiro projeto que Flávio Bolsonaro apresenta desde que tomou posse como senador, no início de fevereiro. O primeiro flexibiliza a instalação de fábricas de armas munições. O outro, apresentado também nesta quarta-feira, suprime a possibilidade de extinção de punibilidade pela retratação no crime de falso testemunho ou falsa perícia.

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