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TCE aponta irregularidades na construção de quadra em Montadas, durante gestão de Jairo Herculano



O Ministério Público Especial do Tribunal de Contas do Estado, através da procuradora Elvira Samara Pereira de Oliveira, manifestou-se pela aplicação de multa ao ex-prefeito de Montadas, Jairo Herculano de Melo (PSB), por irregularidades financeiras e estruturais na construção de uma quadra coberta com vestiários financiada com recursos do FNDE, que nunca foi entregue.


Conforme relatório inicial, constataram irregularidades e excessos financeiros. Tais valores devem ser imputados ao ex-prefeito Jairo Herculano de Melo, especificamente quanto aos atos administrativos relacionados à execução dessa obra, no período de 2014 a 2016. Entre as irregularidades detectadas constam:

  1. Excesso financeiro no valor de R$ 15.847,44, atinente ao pagamento do empenho 0038/2016;

  2. Despesa indevida (glosa) no R$ 19.666,67, tendo como base serviços pagos e não executados;

  3. Vícios construtivos aparentes, relacionados à construção de laje, pilares vigas em concreto da coberta dos vestiários e banheiros.

Após anomalias detectadas no relatório inicial, o ex-prefeito Jairo Herculano apresentou defesa, buscando justificar as irregularidades encontradas. No entanto, a auditoria do Tribunal de Contas rejeitou as alegações apresentadas afirmando que "todas as restrições e inconformidades que se encontram presentes nos relatórios de fiscalização da FNDE não foram justificadas nem tampouco corrigidas".


"Auditoria identificou ausência de memória de cálculo e outras justificativas técnicas convincentes, ratificadas pela Fiscalização da FNDE. Dessa forma, mantem-se o excesso financeiro apontado no montante de R$ 15.847,44 (...) pode-se inferir que Administração Municipal de Montadas descumpriu a obrigação prevista no art. 66 da Lei 8.666/93. Dessa forma, mantém-se a glosa no valor de R$ 19.666,67. ". Afirma a auditoria


Através do Parecer nº 339/19, o Ministério Público Especial acompanha o posicionamento da auditoria e aponta para gravidade dos atos praticados pela gestão do ex-prefeito socialista:


"Todavia, as alegações acima mencionadas não foram suficientes para convencer o Órgão Técnico, tendo em vista que não estão condizentes com os documentos apresentados em sede de defesa, pois não há nos boletins de medição a assinatura da empresa contratada, nem dos responsáveis pela fiscalização do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino. A ausência de assinatura hábil das partes contratantes torna o documento sem qualquer validade".

No tocante a glosa no valor de R$ 19.666,67, a procurada Elvira Samara afirma:


"Deve-se ressaltar ainda que o pagamento por serviços não executados constituí ato ilegítimo, além de denotar má gestão da municipalidade. Portanto, o não cumprimento das cláusulas contratuais, bem como a ausência de documentação comprobatória da efetiva prestação do serviço ensejam a obrigatoriedade de ressarcimento ao erário.

O Ministério Público recomendou a 2ª Câmara do Tribunal de Contas - a qual examinará e julgará o processo 09740/2018 referente ao caso -, que julgue irregulares as despesas realizadas pela Prefeitura Municipal de Montadas, decorrentes dos Contratos nº 032/2014 e nº 064/2017, durante os exercícios de 2014 a 2017 e aplique multa ao ex-prefeito de Montadas, Jairo Herculano de Melo referente aos valores indevidos realizados pela gestão.



Relembre as denúncias feitas pelo Eu Sou Azul, referente a construção da quadra:





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